TERMOS E CONDIÇÕES DA CÂMERA DE SEGURANÇA - ORB
1. Introdução e Disposições Gerais
1.1. A ORB TECNOLOGIA LTDA. (“ORB”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº [INSERIR CNPJ], com sede na [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], disciplina nestes Termos e Condições da Câmera de Segurança da ORB o uso do dispositivo “Câmera” pelos Parceiros (Motoristas e Entregadores).
1.2. A ORB prestará ao CLIENTE (Parceiro) serviços de vigilância por câmera durante o uso do aplicativo móvel fornecido pela empresa e no veículo indicado no momento da inscrição por meio do aplicativo móvel da ORB.
1.3. A Câmera pretende, em conjunto com outras medidas de segurança da plataforma, melhorar as condições de segurança do Aplicativo e/ou dos Serviços da ORB e auxiliar a plataforma a aprimorar dados de rota, trajeto e navegação.
2. Do Termo de Adesão
2.1. O Termo de Adesão aos presentes Termos e Condições será aceito por meio do aplicativo móvel da ORB. A ORB utilizará as informações constantes do perfil de usuário do CLIENTE para inscrição e aceite do presente instrumento.
3. Do Equipamento
3.1. Para prestação do serviço, a ORB poderá emprestar ao CLIENTE, por Comodato, câmera veicular de modelos homologados, conforme disponibilidade e critérios de elegibilidade.
3.2. A Câmera é um dispositivo instalado voluntariamente pelo Parceiro em seu veículo, ligando automaticamente ao acionar o veículo, sendo capaz de realizar a captura de áudio e vídeo durante a prestação de serviços para a ORB enquanto conectada à Internet.
3.3. A Câmera de Segurança ORB é um dispositivo de segurança que deverá ser utilizado em todas as viagens/entregas pela ORB. Os vídeos coletados de forma automática serão verificados apenas em caso de incidentes de segurança ou solicitações de autoridades competentes.
4. Do Comodato e Pagamento
4.1. O Equipamento será utilizado exclusivamente para a prestação do serviço de vigilância.
4.2. Pelo serviço de vigilância, o CLIENTE pagará à ORB, caso seja estabelecida cobrança, o valor informado no momento da adesão. A ORB poderá, a seu critério, oferecer o serviço de forma gratuita como benefício ao Parceiro.
4.3. No caso de cobrança, o pagamento poderá ser realizado via: (i) débito no saldo da conta do Parceiro no App; (ii) compensação com valores a receber; ou (iii) boleto bancário.
5. Das Obrigações do CLIENTE (Parceiro)
5.1. Efetuar pagamentos (se aplicável), realizar a instalação conforme normas da ORB e manter dados cadastrais atualizados.
5.2. Guardar e conservar o Equipamento em regime de comodato, responsabilizando-se por danos, perda, furto ou roubo.
5.3. Não efetuar alterações ou modificações no Equipamento ou software.
5.4. Devolver o Equipamento à ORB em caso de descredenciamento ou rescisão deste termo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou valor de mercado do equipamento.
6. Das Obrigações da ORB
6.1. Prestar suporte ao uso do Equipamento e assistência técnica por meio de parceiros autorizados.
6.2. Realizar a substituição do Equipamento em caso de defeitos de fabricação, sem custos ao Parceiro (exceto em caso de mau uso).
7. Da Instalação e Requisitos
7.1. O Parceiro deve pleitear a instalação via App, sujeitando-se a requisitos como: (i) avaliação mínima (ex: 4.5); (ii) volume mínimo de serviços realizados; (iii) ausência de pendências com a ORB.
7.2. Em veículos alugados, o Parceiro é o único responsável por garantir que a instalação não viola o contrato de locação.
8. Vigência e Rescisão
8.1. Este instrumento é válido por 18 meses, renováveis automaticamente. Pode ser rescindido pelo Parceiro via desinstalação em oficina autorizada ou pela ORB a qualquer momento mediante comunicação.
9. Disposições Gerais e Privacidade
9.1. O Parceiro deve afixar aviso visual no interior do veículo informando sobre a presença da câmera para ciência dos passageiros/clientes.
9.2. O Cliente (Passageiro) será informado via App sobre a presença de câmera e poderá cancelar a corrida sem taxas caso não concorde.
9.3. Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo gerado (áudio e vídeo) é de propriedade exclusiva da ORB para fins de segurança e aprimoramento do serviço, respeitando a LGPD.
9.4. Botão de Emergência: A Câmera pode incluir botão físico de emergência que, ao ser acionado durante um serviço, permite ao Centro de Segurança da ORB visualizar a situação em tempo real.
Última atualização: Março 2026
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